DOC. 159.1913.4188.0287

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso tirado contra a decisão que determinou o recolhimento de preparo ou a comprovação da concessão de assistência judiciária gratuita. Razões recursais voltadas apenas ao mérito do recurso de agravo de instrumento, nada versando sobre o conteúdo da decisão recorrida. Ausência de impugnação específica. Infringência ao princípio da dialeticidade. Decisão, ademais, que resta prejudicada com o julgamento de mérito do recurso de agravo de instrumento. Recurso de embargos de declaração não conhecido.

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