DOC. 159.1777.7709.5229

TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ OR EMPREENDIMENTOS - REJEIÇÃO -

Embora a corré Odebrecht não figure no contrato de compra e venda de imóvel firmado entre a autora e a corré SPCIA 01, é certo que os documentos coligidos aos autos deixam clara a sua participação no negócio jurídico. Nessas circunstâncias, a solidariedade das empresas ficou configurada por força da responsabilidade solidária entre os fornecedores pela reparação dos danos sofridos pela autora, consoante estatuído pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC - Preliminar rejeitada.

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