TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DE POSTO. DECRETO 40.986/2001, art. 2º, §6º. ART. 23, §1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES (LEI COMPLEMENTAR 10.997/1997). DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO EVIDENCIADO. MATÉRIA DECIDIDA NO IUJ 71008627341, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 71010477438, E REDAÇÃO DE ENUNCIADO NO SEGUINTE SENTIDO: «NO QUE TANGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 15.454/2020, A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO SERVIDOR MILITAR DEVERÁ SER CONSIDERADO O VENCIMENTO BÁSICO DA GRADUAÇÃO SUBSTITUÍDA, SE A SUBSTITUIÇÃO DEU-SE POR MAIS DE DEZ DIAS DO MÊS EM QUE REALIZADO O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO 40.986/2001, art. 2º, §6º COMBINADO COM LEI COMPLEMENTAR 10.997/1997, art. 23, §1º”. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DESACOLHIDA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor militar estadual objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da base de cálculo das horas extras realizadas no período de substituição de posto superior, considerando o vencimento básico da graduação substituída. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento das diferenças com base no vencimento do posto superior. O Estado interpôs Recurso Inominado, alegando nulidade da sentença e improcedência dos pedidos.
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