DOC. 158.7866.0471.1001

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, nos termos em que foi proferido. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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