STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acolhimento do recurso.
«1.Depreende-se dos autos que há equívoco no acórdão embargado ao afirmar que a presente controvérsia refere-se a regime de pagamento antecipado de ICMS sem substituição tributária, tendo em vista que a ora embargante, ao adquirir mercadorias em operações interestaduais, sujeita-se ao regime de substituição tributária, atribuída ao remetente, na condição de substituto, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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