DOC. 158.6592.9001.4400

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de intimação da Fazenda Pública. Impossibilidade de citação da recorrida, ante o seu falecimento. Intimação de pessoa incompetente para representar o recorrente. Súmula 7/STJ. Reexame necessário. Sentenças de mérito. Inaplicabilidade. Ausência de citação por culpa do autor. Decretação de ofício da extinção. Possibilidade.

«I - As questões referentes à intimação da Fazenda Pública não podem ser analisadas por esta Corte, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao dirimi-las, pautou-se no substrato fático probatório dos autos, sendo que a revisão desse entendimento demandaria o revolvimento desse conjunto, o que é vedado a este Tribunal, ante o enunciado sumular 7/STJ.

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