STJ. Processual civil. Fazenda pública estadual. Embargos à execução rejeitados. Reexame necessário. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 475.
«1. OCPC/1973, art. 475, ao tratar do reexame obrigatório em favor da Fazenda Pública, incluídas as Autarquias e Fundações Públicas, no tocante ao processo de execução, limitou o seu cabimento apenas à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa (inciso II). Não há, pois, que estendê-lo aos demais casos.
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