DOC. 158.6584.6008.0500

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Prática de crime doloso. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Supressão de instância. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Resp1.336.561/RS. Representativo de controvérsia. Regressão de regime e alteração da data-base. EResp1.176.486/SP. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade.

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