DOC. 158.6584.6007.9600

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Falta grave praticada. Interrupção do lapso temporal para obtenção de livramento condicional, indulto e comutação. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Súmula 535/STJ. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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