DOC. 158.6584.6007.6400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Legitimidade passiva. Exame de contexto probatório e de legislação estadual. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Cobrança. Expurgos inflacionários.

«1. Inviável a análise do recurso especial quanto à legitimidade se tanto o acórdão recorrido quanto as razões de impugnação embasam-se em dispositivo de lei estadual (Súmula 280/STF), e no contexto probatório (Súmula 7/STJ).

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