DOC. 158.6584.6000.4500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Curso de qualificação da pm/es. Teste de aptidão física. Decadência. Ato administrativo de efeitos concretos. Acórdão que reconheceu com termo inidical da decadência a data da publicação do edital. Necessidade de retorno dos autos à origem para pronunciamento sobre o mérito. Agravo regimental improvido.

«1. Nos moldes da jurisprudência consolidada no STJ, «O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança se inicia a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo violador de direito do qual considera ser detentor (EREsp 1124254/PI, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 12/08/2014)».

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