STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa aos arts. 128, 458 e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo, sobre a questão em torno da constitucionalidade dos critérios de cálculo de benefícios, impostos pela Lei 9.876/99, em especial, o fator previdenciário, não há se falar em ofensa aos arts. 128, 458 e 535, II, do CPC/1973.
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