DOC. 158.5903.2000.6800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Importação. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem, decidiu a controvérsia acerca da dupla incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e na saída do estabelecimento do importador com base na legislação infraconstitucional (CTN, Lei 4.502/1964 e Decreto 7.212/10) . A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta.

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