DOC. 158.5903.2000.3000

STF. Segundo agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração de indignidade de oficial pertencente à reserva não remunerada. Perda do posto somente com decisão do tribunal militar. Constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Constituição da República prevê em seu CF/88, art. 142, § 3º, II, que «o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei;»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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