DOC. 158.5903.2000.2700

STF. Direito penal. Agravo regimental em recursos extraordinários com agravos. Legislação infraconstitucional. Controvérsias decididas com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Prescrição da pretensão punitiva estatal. CP, art. 115. CP. Inocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedente.

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