DOC. 158.5903.2000.2200

STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Produção de provas. Indeferimento. Ausência de repercussão geral. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedente.

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