DOC. 158.5854.0000.3200

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Utilização de meios coercitivos para forçar o adimplemento de obrigação tributária. Impedimento de emissão de notas fiscais eletrônicas. Imposição ilegítima. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reafirmada pelo procedimento da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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