DOC. 158.5100.9007.7000

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Pleito condenatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de condenação do agravado, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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