DOC. 158.5100.9007.0800

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Prazo de validade do concurso expirado. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação.

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