DOC. 158.5100.9006.4600

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decreto estadual 280/2007 do estado do pará. Atribuição aos auxiliares de fiscalização e aos agentes tributários de competência para constituir o crédito fiscal. Ilegalidade e inconstitucionalidade da norma em questão. Impossibilidade na via eleita. Descabimento da ação mandamental. Desprovimento do recurso. Súmula 266/STF.

«1. Nos termos da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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