DOC. 158.5100.9005.1600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Inviável o conhecimento de teses que foram suscitadas apenas em agravo regimental, por constituir efetiva inovação recursal.

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