STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Acórdão a quo contraditório. Não ocorrência. Restabelecimento da absolvição. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não há contradição no acórdão recorrido. Como bem afirmado pela Corte a quo, não há nenhuma incongruência no fato de se reconhecer a validade da votação dos quesitos e, concomitantemente, que o resultado foi manifestamente contrário à prova dos autos; ou seja, os jurados entenderam perfeitamente o sentido dos quesitos que votaram, e decidiram como pretendiam, mas tal decisão não encontra apoio algum na prova produzida.
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