DOC. 158.4670.3002.9100

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Impossibilidade. Mutatio libelli. Aditamento à denúncia. Não ocorrência. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Após o encerramento da instrução criminal, verificando o juiz a possibilidade de nova definição jurídica do fato em decorrência de provas contidas nos autos acerca de elemento ou de circunstância não contida na denúncia, esta deverá ser aditada, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim da necessária congruência entre pedido e sentença.

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