DOC. 158.4670.3000.5700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Importação tarifária. Liberação de mercadoria condicionada ao pagamento do tributo ou oferecimento de garantia. Súmula 323/STF e Súmula 83/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles . Incidência da Súmula 182/STJ.

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