DOC. 158.4645.1896.8524

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Ilicitude da prova por inobservância da regra constitucional da inviolabilidade do domicílio não configurada. Ingresso franqueado pelo acusado. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 4 Sanção que comporta redimensionamento, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. 5. Revogação da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).