DOC. 158.4624.9005.2000

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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