DOC. 158.4624.9003.1600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de egf e agf. Bem fungível. Ação de depósito. Não cabimento. Depositário infiel. Súmula Vinculante 25/STF.

«1. A orientação pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte é a de que os contratos de Empréstimos do Governo Federal (EGF) - atualmente, Aquisições do Governo Federal (AGF) - , com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em caso de inadimplência, a ação de depósito, aplicando-se a tais contratos as regras do mútuo.

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