DOC. 158.4624.9000.0300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Certidão de julgamento. Fé pública. Participação de Ministro impedido no julgamento do recurso. Nulidade do seu voto. Omissões e contradições. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A certidão que registra o impedimento do magistrado e, por conseguinte, a sua não participação na sessão de julgamento do recurso, goza de fé pública com presunção juris tantum de veracidade, máxime tendo em vista que as tentativas dos embargantes de desacreditá-la não lograram êxito. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).