DOC. 158.4390.7000.3100

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores públicos. Divulgação de vencimentos em lista nominal. Autoridade coatora. Portaria produzida em atenção à Resolução 151/2012 do cnj. Presidente do tribunal. Mero executor. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso ordinário improvido.

«1. O mandamus foi originariamente impetrado pelos recorrentes contra divulgação, pelo TJ/MG, nas páginas da Internet, de informações sobre os vencimentos dos impetrantes - servidores públicos da 1ª instância do Poder Judiciário daquela unidade federativa - , indicando nome, cargo e valores percebidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).