STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar indeferida liminarmente. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Ausência de esgotamento da instância ordinária.
«1. Nos termos das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar que tenha por objetivo a concessão de efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade no Juízo de origem, sendo certo que, nesse caso, a competência para deliberar acerca do pedido cautelar pertence ao Presidente do respectivo Tribunal.
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