STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Precedentes. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. O entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que a suposta ofensa ao CTN, art. 97, não pode ser analisada por esta Corte Superior, tendo em vista que tal dispositivo de Lei tem caráter eminentemente constitucional.
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