DOC. 158.4181.6001.3800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Trânsito. Auto de constatação de embriaguez. Validade. Verificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem não examinou as teses relativas à competência normativa para a matéria ou à impossibilidade da Instrução Normativa criar exigência inexistente no dispositivo indicado como violado, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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