DOC. 158.4094.3000.0000

STF. Tributário. Imposto sobre serviços. Sujeito ativo. Precedente.

«O Tribunal, por meio do denominado Plenário Virtual, rejeitou a repercussão geral da matéria relativa a elucidar-se o local de recolhimento do Imposto sobre Serviços, assentando a natureza legal da controvérsia - Agravo de Instrumento 790.283/DF, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ocasião, manifestei-me pela inadequação da repercussão geral na espécie, presente exame de agravo.

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