DOC. 158.2654.8093.2391

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. GOLPE DA «MAQUININHA, DELIVERY, MOTOBOY"RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por JOÃO VICTOR BUENO DE SOUSA contra BANCO C6 S/A visando a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de três transações fraudulentas, totalizando R$ 20.999,97, além de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude conhecida como «golpe da maquininha". O autor alega que as transações foram realizadas sem seu consentimento após tentativa de pagamento com cartão de débito/crédito em serviço de delivery.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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