DOC. 158.2462.6003.8500

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação de imissão na posse. Construção de obra pública consistente em estação de tratamento de esgoto em imóvel particular. Não promovida a regular desapropriação. Apossamento caracterizado. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Recurso dos autores improvido e da ré provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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