DOC. 158.2462.6000.5800

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Condicionamento do levantamento de valor penhorado à confirmação, pelo administrador judicial, da realização de pagamentos aos credores. Possibilidade. Hipótese em que o levantamento da totalidade da importância depositada em juízo pode criar situação de difícil reparação a eventuais credores. Necessidade de verificação da existência de possíveis pendências com credores de modo a equilibrar os direitos dos litigantes. Inadmissibilidade do levantamento mesmo com caução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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