DOC. 158.2462.6000.1100

TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Embora alegue metalúrgica possuir outros bens para garantir a execução, não trazendo aos autos informes a respeito de quais bens seriam esses, ausente situação nova nos autos a ensejar a desconstituição da penhora, de rigor a manutenção do decidido em sede de execução fiscal onde promove, a fazenda do estado, cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Decisão de improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).