TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Candidato impedido de participar do teste de condicionamento físico e aferição de altura. Atestado médico recusado. Apesar de não reproduzir o modelo do edital, o atestado médico apresentado pelo impetrante cumpriu a sua finalidade, qual seja, de atestar sua capacidade física e mental para a atividade física. Eliminação por apego excessivo à forma em detrimento do conteúdo. Precedentes desta Corte. Segurança concedida para permitir que o impetrante participe da prova de condicionamento físico e aferição de altura. Recurso e reexame necessário improvidos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito