DOC. 158.2461.6003.6300

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Apresentado pelo demandado possuidor documento denominado «recibo de compra e venda», no qual declara o demandante herdeiro ter vendido o bem objeto do litígio àquele, tendo este reconhecido, em audiência, sua assinatura lá aposta, patente que a posse exercida sobre o imóvel não é injusta, circunstância corroborada pela prova testemunhal amealhada, bem como pela declaração do recebimento do valor combinado. Esbulho não caracterizado. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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