DOC. 158.2461.6002.1400

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Procedência. Pretensão de reforma da sentença no que tange à ausência de imposição do pagamento à título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao Banco réu. Cabimento. Hipótese em que é dever do réu suportar o ônus da sucumbência, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda, deixando de apresentar o documento solicitado administrativamente. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.

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