TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. «FALSO COLETIVO". SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA ANS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais, declarando nulas as cláusulas contratuais que estabelecem reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares em percentuais superiores aos índices da ANS para os planos individuais e familiares, bem como condenando a seguradora a promover a restituição das quantias pagas a maior, de forma simples, com juros e correção monetária, desde que não atingidas pela prescrição trienal. A recorrente alega cerceamento de defesa, afirmando que não foi permitida a produção de prova pericial, além de defender a legalidade dos reajustes aplicados.
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