STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico e associação para o tráfico, na forma do CP, art. 13, § 2º. Policial militar. Omissão de quem tinha o dever legal de evitar o resultado jurídico ou naturalístico dos crimes. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Réu que respondeu preso ao processo. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo no processamento do recurso. Apelo que já ascendeu ao tribunal. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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