STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de não incidência de imposto de renda sobre terço constitucional de férias. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1. A omissão que justifica o provimento do recurso especial por deficiência na prestação jurisdicional constitui aquela relevante e apta a modificar o resultado do julgamento. Desinfluente, no caso, a descrição pormenorizada da argumentação do agravante, uma vez que a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária.
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