DOC. 158.2270.2000.7400

STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pedido liminar deferido. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Agravo regimental desprovido.

«1. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, desde que presentes os requisitos da relevância da fundamentação e do perigo da demora, elementos que se fazem presentes na hipótese.

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