STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Quadrilha dedicada à venda de supostos títulos de capitalização denominados «raspadinha da sorte». Conduta que se amolda mais à exploração de jogos de azar do que a crime contra o sistema financeiro. Incompetência da Justiça Federal. Súmula 38/STJ.
«1. A colocação à venda de títulos de capitalização denominados «raspadinha da sorte» pela importância de R$ 1,00 (um real) a unidade, com a possibilidade de o comprador ser sorteado com vários prêmios (como casa, geladeiras, caminhões e outros) mais se assemelha a uma espécie de loteria do que a um título de capitalização. Isso porque, embora o título de capitalização também ofereça a possibilidade de o comprador concorrer a sorteios ao longo do tempo em que o capital por ele investido fica imobilizado, ao final de determinado prazo, mesmo não tendo sido contemplado em nenhum sorteio, o investidor recebe de volta o valor do título, no mínimo, com correção monetária.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito