STJ. Tributário e processual civil. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Acórdão recorrido com fundamento em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Repetição de Indébito em desfavor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná (CREA/PR), para que seja declarada a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por afronta ao disposto no CF/88, art. 150, I.
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