DOC. 158.1762.0003.0900

STJ. Tributário. Agravo regimental do recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. Tidos como violados. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamento específico. Manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que os artigos de lei tidos por violados e as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 211/STJ.

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