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DOC. 158.1762.0001.7200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.

«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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