STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de taxas. Fato gerador. Ausência de expressa indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental do município de cascavel a que se nega provimento.
«1. Esta Corte considera deficientemente fundamentado o Recurso Especial quando o recorrente, em suas razões, não indica expressamente quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido e de que maneira se deu tal contrariedade, não bastando para suprir tal exigência a simples menção ou citação de dispositivos de Lei corpo das razões recursais. Tal circunstância impede o conhecimento do Apelo Excepcional, em razão da aplicação da Súmula 284/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito