DOC. 158.1743.5007.3700

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do réu do distrito da culpa, haja vista ter se evadido da comarca dos fatos, sem qualquer indicação do lugar em que poderia ser encontrado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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